tag:blogger.com,1999:blog-1730755500900573585.post5272852747432146850..comments2023-07-15T18:26:55.775-03:00Comments on Pipa TeVê: Desmembramentos ilegaisEditor Chefehttp://www.blogger.com/profile/06755233136571987656noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1730755500900573585.post-19641838087581175902011-12-11T04:15:01.519-03:002011-12-11T04:15:01.519-03:00PETIÇÃO IDÊNTICA FOI ENTREGUE E DADA COMO RECEBIDA...PETIÇÃO IDÊNTICA FOI ENTREGUE E DADA COMO RECEBIDA ÁS SEGUINTES ENTIDADES:<br />a) PROMOTORIA PÚBLICA DE GOIANINHA<br />b) AO EX SR. JOSÉ ODÉCIO ,PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIBAU DO SUL.<br />c)SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA DE TIBAU DO SUL.<br /><br />Conforme preceitua Hely Lopes Meirelles, loteamento urbano “é a divisão voluntária do solo em unidades (lotes) com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Distingue-se do desmembramento, que é a simples divisão da área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das vias públicas existentes.”Anonymousnoreply@blogger.com