PORTARIA Nº 2.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Legislações - GM
Ter, 13 de Dezembro de 2011 00:00
PORTARIA Nº 2.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Tibau do Sul (RN).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do ar. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e do Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir da competência financeira dezembro de 2011, a transferência do incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família do Município de Tibau do Sul (RN).
Parágrafo único. A suspensão deve-se a irregularidades/impropriedades detectadas no Acórdão nº. 336/2010 (TCU) – Relatório de Auditoria - Processo TC 018.198/2009-5, oriundo do Tribunal de Contas da União, bem como o que preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Legislações - GM
Ter, 13 de Dezembro de 2011 00:00
PORTARIA Nº 2.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Tibau do Sul (RN).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do ar. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e do Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir da competência financeira dezembro de 2011, a transferência do incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família do Município de Tibau do Sul (RN).
Parágrafo único. A suspensão deve-se a irregularidades/impropriedades detectadas no Acórdão nº. 336/2010 (TCU) – Relatório de Auditoria - Processo TC 018.198/2009-5, oriundo do Tribunal de Contas da União, bem como o que preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
3 comentários:
"NOTA DE ESCLARECIMENTO"
Em relação à portaria 2925 publicada em 12 de dezembro de 2011 a Secretaria Municipal de Saúde esclarece que em 2009 o município recebeu fiscalização por sorteio do Tribunal de Contas da União juntamente com Tibau e Mossoró para inspeção da Estratégia Saúde da Família realizada pelo ministro José Jorge, resultando em ACÓRDÃO Nº336/2010 que apontava algumas determinações a serem cumpridas pelos municípios fiscalizados e conseqüentemente envio de respostas ao TCU. As determinações foram cumpridas e enviadas ao referido em prazo hábil, mas, o TCU para encerrar o processo exige visita da secretaria de saúde pública ao município para realmente confirmar se as mesmas foram cumpridas, e os fiscais, posteriormente, enviar relatório ao TCU. No Município de Tibau do Sul esta visita foi realizada em 28/11/2011 e 01/12/2011 pela equipe da I URSAP o que impossibilitou o relatório ter chegado ao TCU no tempo determinado pelo Tribunal o que ocasionou a suspensão temporária de recursos.
Diante do exposto esclareço que a suspensão TEMPORÁRIA de recursos não é parcialmente de nossa responsabilidade, deixando claro que assim que o relatório for entregue, o ofício de solicitação de pagamento retroativo será enviado imediatamente a SESAP/RN e despachado ao Ministério da Saúde não ocasionando danos financeiros ao município.
Ressalta-se que a competência suspensa foi a de dezembro que será paga em janeiro.
MILLA CHIANCA GOMES VARELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
E nosso hospital continua sem médicos, sem remédios e sem equipamentos / nem tem ao menos um raio x. A nova secretária só é encontrada terças. quartas e quintas, de 10h pra cima.
Receita controlada é ouro.
Onde vai parar o dinheiro público?
Você não sabe realmente para onde vai o nosso dinheiro amigo? Sabe sim... a maior parte dele vai para comprar voto nas vésperas da eleição. E essa prática não é privilégio só dos que estão no poder não! Na última eleição um voto na Pipa chegou a valer 300,00. Conheço muita gente que pagou aluguel com o dinheiro.
Quanto será que o voto valerá nesta eleição, heim!! Vão precisar desviar muito dinheiro. Pena que o povo parece não perceber que esse dinheiro serviria para realizar serviços em seu benefício, como saude, educação e segurança. Depois ficam reclamando como se não tivessem nada haver com o problema! São culpados sim, tanto quando quem desvia dinheiro para comprar voto.
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